REsp 2090588 - DECISAO

REsp 2090588 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na data de vigência da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 28-A do CPP, a denúncia contra o recorrente já havia sido recebida (15/01/2016); conforme jurisprudência dominante do STJ (Tema Repetitivo 1098), o ANPP não retroage para alcançar hipóteses em que a denúncia já foi recebida, razão pela qual não se pode celebrar o acordo de não persecução penal e manteve-se a condenação pelo uso de documento falso, com a dosimetria e substituição da pena conforme determinado em instância ordinária.

Parties
Recorrente: JOSE DIAS DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Dosimetria Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DIAS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal após recebimento da denúncia
  3. 3 Configuração do crime de uso de documento falso (art. 304 c.c. art. 299, caput, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na data de vigência da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 28-A do CPP, a denúncia contra o recorrente já havia sido recebida (15/01/2016); conforme jurisprudência dominante do STJ (Tema Repetitivo 1098), o ANPP não retroage para alcançar hipóteses em que a denúncia já foi recebida, razão pela qual não se pode celebrar o acordo de não persecução penal e manteve-se a condenação pelo uso de documento falso, com a dosimetria e substituição da pena conforme determinado em instância ordinária.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.