HC 872670 - ACORDAO

HC 872670 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria sobre dosimetria não foi discutida no tribunal de origem (o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância) e a pretensão relativa ao ANPP estava preclusa por não ter sido manejada oportunamente nem submetida ao órgão superior do MPF, além da restrição jurisprudencial à retroatividade do art. 28-A do CPP quando a denúncia já foi recebida e o julgamento ordinário encerrado.

Parties
Paciente/agravante: Rosemary Palmeira Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Supressão De Instância

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Parties

Rosemary Palmeira Barreto

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 preclusão por não submissão ao órgão superior do MPF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria sobre dosimetria não foi discutida no tribunal de origem (o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância) e a pretensão relativa ao ANPP estava preclusa por não ter sido manejada oportunamente nem submetida ao órgão superior do MPF, além da restrição jurisprudencial à retroatividade do art. 28-A do CPP quando a denúncia já foi recebida e o julgamento ordinário encerrado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos