CC 202308 - DECISAO

CC 202308 - DECISAO

Sendo o documento falso apresentado perante o Comando do Exército e, assim, causando prejuízo ao serviço de emissão do Certificado de Registro de Colecionador de Armas, Atirador e Caçador, aplica-se a Súmula 546/STJ e o art. 9º, III, alínea a, do Código Penal Militar, de modo que a competência para processar e julgar a investigação é da Justiça Militar da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO AUDITOR DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO EM SÃO PAULO; Investigado: Alan Matioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado - JUÍZO AUDITOR DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO EM SÃO PAULO.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Competência, Crimes Militares, Súmula 546/stj
Direito Penal Direito Militar Processo Penal Uso De Documento Falso Competência Crimes Militares Súmula 546/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO AUDITOR DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO EM SÃO PAULO

Suscitado

Alan Matioli

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Delimitação da competência para processar o crime de uso de documento falso apresentado perante o Comando do Exército
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 546/STJ sobre competência em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento
  3. 3 Incidência do art. 9º, inciso III, alínea a, do Código Penal Militar quanto à competência da Justiça Militar

Ratio Decidendi

Sendo o documento falso apresentado perante o Comando do Exército e, assim, causando prejuízo ao serviço de emissão do Certificado de Registro de Colecionador de Armas, Atirador e Caçador, aplica-se a Súmula 546/STJ e o art. 9º, III, alínea a, do Código Penal Militar, de modo que a competência para processar e julgar a investigação é da Justiça Militar da União.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado - JUÍZO AUDITOR DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO EM SÃO PAULO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.