CC 203654 - DECISAO

CC 203654 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP, por entender que não estão presentes os requisitos de competência da Justiça Federal previstos no art. 109, incisos IV e V, da Constituição (ausência de interesse da União e de internacionalidade do fato), conforme precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP; Investigado: ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgamento)
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Apresentação De Documentos Em Seção Consular
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Apresentação De Documentos Em Seção Consular

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP

Suscitado

ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar o crime de uso de documento falso apresentado em seção consular estrangeira situada no território nacional
  2. 2 Se há ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou internacionalidade do fato nos termos do art. 109, incisos IV e V, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP, por entender que não estão presentes os requisitos de competência da Justiça Federal previstos no art. 109, incisos IV e V, da Constituição (ausência de interesse da União e de internacionalidade do fato), conforme precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP
  • Publique-se