CC 201283 - DECISAO

CC 201283 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando a Súmula 546/STJ (competência pelo órgão perante o qual foi apresentado o documento) e verificando a existência de conexão probatória e teleológica entre o uso de documento falso e os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador nos termos do art. 76, II e III do CPP, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jequié - SJ/BA para processar e julgar todos os delitos investigados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE AMARGOSA - BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JEQUIÉ - SJ/BA; Denunciado: Wesley Nunes Limeira Cerqueira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jequié - SJ/BA
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Conflito De Competência, Conexão Probatória, Súmula 546/stj, Súmula 122/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Conflito De Competência Conexão Probatória Súmula 546/stj +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE AMARGOSA - BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JEQUIÉ - SJ/BA

Suscitado

Wesley Nunes Limeira Cerqueira

Denunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual é a justiça competente para processar e julgar o crime de uso de documento falso cometido perante agente federal
  2. 2 se há conexão probatória e teleológica entre o crime de uso de documento falso e os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
  3. 3 aplicação das súmulas 546 e 122 do STJ e do art. 76 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando a Súmula 546/STJ (competência pelo órgão perante o qual foi apresentado o documento) e verificando a existência de conexão probatória e teleológica entre o uso de documento falso e os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador nos termos do art. 76, II e III do CPP, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jequié - SJ/BA para processar e julgar todos os delitos investigados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jequié - SJ/BA

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jequié - SJ/BA para apurar e processar os fatos relativos aos delitos discutidos