AREsp 2530563 - DECISAO

AREsp 2530563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 44, § 3º do CP não houve prequestionamento suficiente na decisão de origem, impedindo o conhecimento do ponto por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao regime inicial, a manutenção do regime semiaberto pelos tribunais de origem foi fundada na reincidência do réu, com amparo na jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ), motivo pelo qual não se identificou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: CRISTIANO MANFRIN TAVARES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Prescrição Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

CRISTIANO MANFRIN TAVARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais brando perante a reincidência (art. 33, § 2º/§ 3º CP)
  2. 2 cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 44, § 3º do CP não houve prequestionamento suficiente na decisão de origem, impedindo o conhecimento do ponto por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao regime inicial, a manutenção do regime semiaberto pelos tribunais de origem foi fundada na reincidência do réu, com amparo na jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ), motivo pelo qual não se identificou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se