HC 921389 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, ante a jurisprudência que veda seu uso como sucedâneo de recurso ou revisão criminal; na análise de ofício, não foram localizados elementos constitutivos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Prova, Dosimetria, Regime Prisional, Insignificância, Autodefesa, Crime Impossível
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 qualificação do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c 297 CP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, ante a jurisprudência que veda seu uso como sucedâneo de recurso ou revisão criminal; na análise de ofício, não foram localizados elementos constitutivos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
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