HC 884599 - DECISAO

HC 884599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ, e não se constatou ofensa manifesta à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício; ademais, a jurisprudência pacífica afasta a tese de atipicidade quando a apresentação de documento falso visa ocultar condição de foragido, configurando o crime do art. 304 do CP.

Parties
Paciente: CRISTIANO HENRIQUE DA CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Embargos Infringentes, Súmula Nº 522 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Habeas Corpus Recurso Substitutivo Embargos Infringentes Súmula Nº 522 Do STJ

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE DA CRUZ OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização do crime de uso de documento falso (art. 304 CP) quando a apresentação visa ocultar condição de foragido
  3. 3 Aplicabilidade da tese de autodefesa e da Súmula nº 522 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ, e não se constatou ofensa manifesta à liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício; ademais, a jurisprudência pacífica afasta a tese de atipicidade quando a apresentação de documento falso visa ocultar condição de foragido, configurando o crime do art. 304 do CP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se