HC 927261 - DECISAO

HC 927261 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação deste Superior Tribunal para evitar supressão de instância, além da ausência inicial da decisão de primeiro grau que justificou o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ALEX REMORINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Reincidência, Primariedade, Regime Semiaberto, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Uso De Documento Falso Reincidência Primariedade Regime Semiaberto +2 more

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Parties

ALEX REMORINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da primariedade em execução penal para cálculo de pena e benefícios
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 indefirimento de liminar por ausência de decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação deste Superior Tribunal para evitar supressão de instância, além da ausência inicial da decisão de primeiro grau que justificou o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida a medida liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.