HC 762476 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração visa reexaminar matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou de revisão criminal, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, não se verificou julgamento extra petita, pois o pedido de realização de perícia foi formulado pela própria paciente em apelação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Perícia/ Exame De Corpo De Delito, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Julgamento Extra Petita, Absolvição Sumária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Obrigatoriedade de exame de corpo de delito/perícia quando a infração deixa vestígios
- 3 Se o tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita ao determinar perícia de ofício
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração visa reexaminar matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou de revisão criminal, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, não se verificou julgamento extra petita, pois o pedido de realização de perícia foi formulado pela própria paciente em apelação.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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