RHC 173900 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao habeas corpus porque os documentos falsos foram apresentados perante autoridade migratória federal no Aeroporto de Viracopos (Campinas/SP), local em que se consumou o crime para fins de competência, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art.70 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, não é admissível, na via estreita do habeas corpus, proceder à desclassificação/absorção do crime, que depende de análise probatória e da aplicação da emendatio libelli em momento de sentença.

Parties
Paciente/recorrente: LEONEL; Ministério Público/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento, Competência Da Justiça Federal, Emendatio Libelli, Trancamento Da Ação Penal, Momento Processual
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Parties

LEONEL

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do crime de uso de documento falso
  2. 2 Momento adequado para aplicação da emendatio libelli
  3. 3 Possibilidade de desclassificação/absorção de crime em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque os documentos falsos foram apresentados perante autoridade migratória federal no Aeroporto de Viracopos (Campinas/SP), local em que se consumou o crime para fins de competência, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art.70 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, não é admissível, na via estreita do habeas corpus, proceder à desclassificação/absorção do crime, que depende de análise probatória e da aplicação da emendatio libelli em momento de sentença.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique‑se.