REsp 2137598 - DECISAO

REsp 2137598 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante do STJ, sendo suficientes os elementos dos autos para concluir pela falsidade ideológica do Certificado de Conclusão de Obra e o dolo do recorrente ao utilizá-lo para liberação de recursos, não sendo imprescindível laudo pericial.

Parties
Réu/recorrente (apelante): EDMILSON INÁCIO; Arquiteta (terceira): Larissa Evelyn Antunes Batista; Empresa (terceira): BRASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMETNOS IMOBILIARIOS LTDA.; Administrado Municipal/vítima Indireta: Prefeitura Municipal de Tibau do Sul/RN; Ministério Público (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Monocrática/ Colegiada; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Dolo, Prova E Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568, Súmula 182), Valoração Das Circunstâncias Do Art. 59 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Dolo Prova E Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568, Súmula 182) Valoração Das Circunstâncias Do Art. 59 Do CP

Case Brief

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Parties

EDMILSON INÁCIO

Réu/recorrente (apelante)

Larissa Evelyn Antunes Batista

Arquiteta (terceira)

BRASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMETNOS IMOBILIARIOS LTDA.

Empresa (terceira)

Prefeitura Municipal de Tibau do Sul/RN

Administrado Municipal/vítima Indireta

Ministério Público Federal

Ministério Público (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Monocrática/ Colegiada; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou existência de dolo para a prática do crime de uso de documento falso
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação de falsidade ideológica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante do STJ, sendo suficientes os elementos dos autos para concluir pela falsidade ideológica do Certificado de Conclusão de Obra e o dolo do recorrente ao utilizá-lo para liberação de recursos, não sendo imprescindível laudo pericial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento no art. 34, inc. XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.