AREsp 2473619 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação da pretensão absolutória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à autoria e materialidade do crime do art. 315 do Código Penal Militar, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JONNESTON SILVADE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JONNESTON SILVADE SOUZA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão absolutória que exige reexame de fatos e provas
- 2 Comprovação da materialidade e autoria do crime previsto no art. 315 do Código Penal Militar
- 3 Alegação de ausência de dolo e de demonstração de prejuízo à administração pública
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação da pretensão absolutória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à autoria e materialidade do crime do art. 315 do Código Penal Militar, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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