AREsp 2428757 - DECISAO

AREsp 2428757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem, com base em perícia e depoimentos, concluiu que a falsificação não era grosseira e que o crime, de natureza formal, estava caracterizado.

Parties
Agravante: AMANDA DOS SANTOS SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Falsificação Grosseira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Falsificação Grosseira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

AMANDA DOS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 crime impossível / atipicidade por ineficácia do meio empregado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (art. 1.029 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem, com base em perícia e depoimentos, concluiu que a falsificação não era grosseira e que o crime, de natureza formal, estava caracterizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.