AREsp 2525545 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (deficiência na fundamentação e reexame de provas), motivo que autoriza o relator, nos termos do art. 253 do RISTJ e do art. 932 do CPC, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA DE LIMA; Agravante: RENATA VILAR DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Organização Criminosa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Uso De Documento Falso Organização Criminosa Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA DE LIMA

Agravante

RENATA VILAR DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 alegações de nulidade por prova ilícita e de ausência de elementos para tipificação de organização criminosa e uso de documento falso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (deficiência na fundamentação e reexame de provas), motivo que autoriza o relator, nos termos do art. 253 do RISTJ e do art. 932 do CPC, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • P.I.