AREsp 2341780 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e o embargante não impugnou de forma específica o fundamento relativo às consequências do delito e ao alegado bis in idem, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: FÁBIO ALEXANDRE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Súmula N. 182/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Súmula N. 182/stj

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Parties

FÁBIO ALEXANDRE COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e o embargante não impugnou de forma específica o fundamento relativo às consequências do delito e ao alegado bis in idem, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.