HC 915767 - ACORDAO

HC 915767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade do crime de uso de documento falso foi comprovada por outros elementos de convicção (confissão do acusado, auto de prisão em flagrante, termo de apreensão, boletim de ocorrência e depoimentos), de modo que a ausência de exame pericial não autoriza absolvição; além disso, a via eleita não permite reexame do conjunto probatório, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Agravante / Paciente: ALEX SIMPLÍCIO DOS SANTOS; Órgão Ministerial (consta Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória/agravo Não Provido)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Revisão Criminal, Perícia Criminal, Habeas Corpus, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Revisão Criminal Perícia Criminal Habeas Corpus Princípio Do Livre Convencimento Motivado Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEX SIMPLÍCIO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória/agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovação da falsidade documental
  2. 2 possibilidade de prova da materialidade por outros meios (confissão, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, testemunhos)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade do crime de uso de documento falso foi comprovada por outros elementos de convicção (confissão do acusado, auto de prisão em flagrante, termo de apreensão, boletim de ocorrência e depoimentos), de modo que a ausência de exame pericial não autoriza absolvição; além disso, a via eleita não permite reexame do conjunto probatório, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.