AREsp 2481489 - DECISAO

AREsp 2481489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que há prova suficiente da prática do crime de uso de documento falso com dolo, e que eventual reavaliação do acervo probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: WAGNER JOSÉ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Militar) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dolo, Fundamentação Judicial (art. 619 Cpp), Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Militar Processo Penal Uso De Documento Falso Dolo Fundamentação Judicial (art. 619 Cpp) Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER JOSÉ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Militar) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo no crime de uso de documento falso
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 alegada omissão/violação do art. 619 do Código de Processo Penal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que há prova suficiente da prática do crime de uso de documento falso com dolo, e que eventual reavaliação do acervo probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.