AREsp 2520365 - DECISAO

AREsp 2520365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria foi inadequada: a simples imputabilidade e a presunção genérica de risco decorrente de dirigir sem habilitação não justificam agravação da pena-base nos termos do art. 59 do CP. Assim, afastaram-se tais análises da dosimetria, manteve-se a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea embora a redução abaixo do mínimo seja obstada pela Súmula 231/STJ, e manteve-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos e o regime inicial aberto.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO CORREA LOPES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar da dosimetria as análises desfavoráveis da culpabilidade e das consequências do crime; mantenho a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão; mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; regime inicial de...
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 231/stj, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Regime Inicial De Cumprimento Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO CORREA LOPES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 controle da legalidade da dosimetria pela Corte Superior
  2. 2 valoração da culpabilidade como elemento agravante
  3. 3 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria foi inadequada: a simples imputabilidade e a presunção genérica de risco decorrente de dirigir sem habilitação não justificam agravação da pena-base nos termos do art. 59 do CP. Assim, afastaram-se tais análises da dosimetria, manteve-se a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea embora a redução abaixo do mínimo seja obstada pela Súmula 231/STJ, e manteve-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos e o regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar da dosimetria as análises desfavoráveis da culpabilidade e das consequências do crime; mantenho a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão; mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; regime inicial de...

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar da dosimetria as análises desfavoráveis da culpabilidade e das consequências do crime
  • Pena-base mantida em 2 anos de reclusão