AREsp 2010026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de crime impossível não se sustenta diante do contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, que constatou a necessidade de confirmação da autenticidade via sistema do DNIT (indicando aptidão do documento para ludibriar), e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agnaldo Buliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Agnaldo Buliano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de crime impossível pelo uso de documento falso
  2. 2 consumação do crime formal com a apresentação ou utilização do documento
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de crime impossível não se sustenta diante do contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, que constatou a necessidade de confirmação da autenticidade via sistema do DNIT (indicando aptidão do documento para ludibriar), e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Foi dispensada a oitiva da parte agravada