AREsp 2636832 - DECISAO

AREsp 2636832 - DECISAO

O reconhecimento de atipicidade por falsificação grosseira dependeria do reexame das circunstâncias fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO SILVEIRA FEITOSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação Grosseira, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Falsificação Grosseira Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO SILVEIRA FEITOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por alegada falsificação grosseira
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 consumação do crime no momento da apresentação do documento

Ratio Decidendi

O reconhecimento de atipicidade por falsificação grosseira dependeria do reexame das circunstâncias fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se