AREsp 1931609 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea demonstrando que culpabilidade, motivos e consequências do crime extrapolaram o tipo penal de uso de documento falso, justificando a exasperação da pena-base dentro do juízo de discricionariedade, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a revisão pela Corte Superior.

Parties
Agravante: FERNANDO SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Motivos, Consequências Do Crime, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Motivos Consequências Do Crime Discricionariedade Judicial

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Parties

FERNANDO SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 valoração negativa das vetoriais culpabilidade, motivos e consequências
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea demonstrando que culpabilidade, motivos e consequências do crime extrapolaram o tipo penal de uso de documento falso, justificando a exasperação da pena-base dentro do juízo de discricionariedade, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.