AREsp 2267232 - DECISAO

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Constatou-se nos autos prova de que o recorrente utilizou, com consciência da falsidade, dois documentos distintos (Nota Fiscal n. 000010 e Memorando n. 117) perante a Administração, configurando dois usos do documento falso. Como o crime do art. 304 do CP é formal e se consuma com a utilização/apresentação do documento, a condenação por duas utilizações em continuidade delitiva está devidamente fundamentada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Eronildo Gomes dos Santos; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Continuidade Delitiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Crime Formal, Art. 304 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Continuidade Delitiva Recurso Especial Súmula 7/stj Crime Formal Art. 304 Do Código Penal

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Parties

Eronildo Gomes dos Santos

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve continuidade delitiva em razão do uso de dois documentos distintos
  2. 2 se o crime previsto no art. 304 do CP se consuma com a utilização/apresentação do documento falso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatou-se nos autos prova de que o recorrente utilizou, com consciência da falsidade, dois documentos distintos (Nota Fiscal n. 000010 e Memorando n. 117) perante a Administração, configurando dois usos do documento falso. Como o crime do art. 304 do CP é formal e se consuma com a utilização/apresentação do documento, a condenação por duas utilizações em continuidade delitiva está devidamente fundamentada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.