REsp 2175887 - DECISAO

REsp 2175887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão; entendeu-se que a questão suscitada não encontra, em princípio, óbice na Súmula 7/STJ e não há precedentes sobre o tema, razão pela qual determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para apreciação colegiada.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Gerson de Queiroz Caixeta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Porte De CRLV Falso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Trânsito Uso De Documento Falso Porte De CRLV Falso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Gerson de Queiroz Caixeta

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 304 do Código Penal e 133 da Lei n. 9.503/1997
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 Se a simples posse/porte de CRLV falsificado consuma o crime de uso de documento falso (art. 304 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão; entendeu-se que a questão suscitada não encontra, em princípio, óbice na Súmula 7/STJ e não há precedentes sobre o tema, razão pela qual determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para apreciação colegiada.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Autue-se o agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.
  • Publique-se.