AREsp 2626439 - DECISAO

AREsp 2626439 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconhecer que o agravante impugnou suficientemente o óbice invocado; contudo, ao analisar o recurso especial verificou-se que a condenação foi fundamentada em prova pericial e documental produzida no inquérito policial, cuja valoração implica reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante / Recorrente: JHONES GARCIA LEAL; Decisora: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Consunção
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

JHONES GARCIA LEAL

Agravante / Recorrente

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 283/STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconhecer que o agravante impugnou suficientemente o óbice invocado; contudo, ao analisar o recurso especial verificou-se que a condenação foi fundamentada em prova pericial e documental produzida no inquérito policial, cuja valoração implica reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ