REsp 2046130 - DECISAO

REsp 2046130 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a CNH, ainda que com prazo de validade expirado, mantém eficácia como documento de identificação civil nos termos do art. 159 do CTB e da orientação do CONTRAN e da jurisprudência do STJ; portanto o uso de CNH falsificada integra o tipo do art. 304 do CP (consumação do crime). Contudo, não obstante o provimento do recurso para reconhecer a condenação, por aplicação das regras de prescrição (arts. 107, IV e 110, § 1º do CP) ocorreu a extinção da pretensão punitiva, com reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 304 do CP; contudo, reconheço a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva (arts. 107, IV e 110, § 1º, do CP).
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Validade Da CNH Como Documento De Identificação
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Uso De Documento Falso Crime Impossível Prescrição Dosimetria Da Pena Validade Da CNH Como Documento De Identificação

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de CNH com prazo de validade expirado configura crime previsto no art. 304 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de atipicidade denominada crime impossível (art. 17 do CP) ao caso de CNH vencida
  3. 3 Se a CNH vencida mantém função de identificação civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a CNH, ainda que com prazo de validade expirado, mantém eficácia como documento de identificação civil nos termos do art. 159 do CTB e da orientação do CONTRAN e da jurisprudência do STJ; portanto o uso de CNH falsificada integra o tipo do art. 304 do CP (consumação do crime). Contudo, não obstante o provimento do recurso para reconhecer a condenação, por aplicação das regras de prescrição (arts. 107, IV e 110, § 1º do CP) ocorreu a extinção da pretensão punitiva, com reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 304 do CP; contudo, reconheço a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva (arts. 107, IV e 110, § 1º, do CP).

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 304 do Código Penal
  • Reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição (arts. 107, IV e 110, § 1º, do CP)