RHC 189730 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há mínimo probatório que ampara o recebimento da denúncia, a perícia não é sempre imprescindível quando a materialidade pode ser demonstrada por outros meios, não se identificou abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, e o revolvimento fático‑probatório exigido para trancar a ação é incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus; além disso, coube ao relator decidir monocraticamente nos termos do art. 34 do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: UILSON SOUZA MARINHO JUNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Nulidade, Ausência De Justa Causa, Laudo Pericial, Prescindibilidade Da Perícia, Trancamento Da Ação Penal, Decisão Monocrática Do Relator, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Nulidade Ausência De Justa Causa Laudo Pericial Prescindibilidade Da Perícia +3 more

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Parties

UILSON SOUZA MARINHO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática do relator (art. 34, XVIII, «b», RISTJ e Súmula 568/STJ)
  2. 2 preenchimento dos requisitos formais da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 existência de justa causa para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há mínimo probatório que ampara o recebimento da denúncia, a perícia não é sempre imprescindível quando a materialidade pode ser demonstrada por outros meios, não se identificou abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, e o revolvimento fático‑probatório exigido para trancar a ação é incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus; além disso, coube ao relator decidir monocraticamente nos termos do art. 34 do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos