AREsp 2410897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, conforme as instâncias ordinárias, os documentos falsificados relativos aos fatos 02 e 03 foram apresentados perante Municípios e a JUCESP, atraindo a competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula 546/STJ; além disso, não se demonstrou conexão probatória nos termos do art. 76, III, do CPP, por ausência de relação de dependência probatória entre os fatos, e não há interesse da União quanto aos crimes praticados em desfavor das prefeituras e da JUCESP, de modo que não se justifica o processamento conjunto na esfera federal.

Parties
Agravante: JOAO PAULO PRIMUS FERNANDES DA COSTA; Corré: LIZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Particular, Exercício Ilegal Da Medicina, Conexão Probatória, Competência Da Justiça Federal, Súmula 546/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 109, IV, Constituição Federal, Art. 76, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Particular Exercício Ilegal Da Medicina Conexão Probatória Competência Da Justiça Federal +5 more

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Parties

JOAO PAULO PRIMUS FERNANDES DA COSTA

Agravante

LIZ

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal para processar e julgar todos os fatos descritos na denúncia em razão de documento falso utilizado perante o CREMESP
  2. 2 Se existe conexão probatória apta a deslocar a competência, nos termos do art. 76, III, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 546/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, conforme as instâncias ordinárias, os documentos falsificados relativos aos fatos 02 e 03 foram apresentados perante Municípios e a JUCESP, atraindo a competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula 546/STJ; além disso, não se demonstrou conexão probatória nos termos do art. 76, III, do CPP, por ausência de relação de dependência probatória entre os fatos, e não há interesse da União quanto aos crimes praticados em desfavor das prefeituras e da JUCESP, de modo que não se justifica o processamento conjunto na esfera federal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.