HC 915826 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que, apesar de maus antecedentes e reincidência apontados pelo tribunal de origem, a pena aplicada de 2 anos e 6 meses impõe a alteração do regime para semiaberto, determinando comunicação ao tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Parties: Paciente: ANDRÉ LUIS RODRIGUES DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome: Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics: Uso De Documento Falso, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição De Pena, Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉ LUIS RODRIGUES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

1 fixação do regime prisional inicial
2 compatibilidade de regime com pena inferior a 4 anos
3 inaplicabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.