RHC 194119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de prescrição não foi analisada pelo juízo de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la de forma inaugural sem provocar indevida supressão de instância; além disso, a hipótese não demonstra, de plano, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade nem atipicidade ou ausência de indícios que justificassem o trancamento do inquérito por habeas corpus, e o crime de uso de documento falso foi tratado como crime permanente, afastando a prescrição prima facie.

Parties
Agravante: FELIPE AURELIO DE OLIVEIRA DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prescrição, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Prescrição Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

FELIPE AURELIO DE OLIVEIRA DELFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição pode ser examinada de forma inaugural pelo STJ quando não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se o crime previsto no art. 304 do Código Penal configura delito permanente e as consequências para o termo inicial da prescrição
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para o trancamento do inquérito sem exame prévio de fatos e provas na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de prescrição não foi analisada pelo juízo de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la de forma inaugural sem provocar indevida supressão de instância; além disso, a hipótese não demonstra, de plano, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade nem atipicidade ou ausência de indícios que justificassem o trancamento do inquérito por habeas corpus, e o crime de uso de documento falso foi tratado como crime permanente, afastando a prescrição prima facie.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus