REsp 2175887 - ACORDAO
Negou-se provimento ao recurso porque o art. 304 do Código Penal exige que o agente delibere utilizar o documento falso para caracterizar o delito; o mero porte de CRLV falsificado, sem uso efetivo, não se enquadra no verbo 'fazer uso' do tipo penal, e a obrigação de porte prevista no art. 133 do CTB é norma administrativa incapaz de ampliar o tipo penal, em respeito aos princípios da legalidade e da ofensividade.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público de Goiás; Recorrido: Gerson de Queiroz Caixeta
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial improvido
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Porte De CRLV, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Ofensividade, Tipicidade
Case Brief
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Parties
Ministério Público de Goiás
Recorrente
Gerson de Queiroz Caixeta
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o porte de CRLV falso constitui 'fazer uso' de documento falso para fins do art. 304 do Código Penal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o art. 304 do Código Penal exige que o agente delibere utilizar o documento falso para caracterizar o delito; o mero porte de CRLV falsificado, sem uso efetivo, não se enquadra no verbo 'fazer uso' do tipo penal, e a obrigação de porte prevista no art. 133 do CTB é norma administrativa incapaz de ampliar o tipo penal, em respeito aos princípios da legalidade e da ofensividade.
Court Disposition
Recurso especial improvido
Orders
- Negar provimento ao recurso especial.
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