CC 207127 - DECISAO

CC 207127 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de o IPEM-SP ser autarquia estadual, atuou no caso por delegação do INMETRO (autarquia federal) e o documento falso foi apresentado durante fiscalização no exercício dessa função delegada, configurando lesão a serviço/interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF e aplicando-se a Súmula 546 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula N. 546, STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula N. 546, STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar o uso de documento falso deve ser da Justiça Federal quando o documento foi apresentado a agente estadual que exerce função delegada por autarquia federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 546 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal por lesão a serviço ou interesse da União em razão de função delegada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de o IPEM-SP ser autarquia estadual, atuou no caso por delegação do INMETRO (autarquia federal) e o documento falso foi apresentado durante fiscalização no exercício dessa função delegada, configurando lesão a serviço/interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF e aplicando-se a Súmula 546 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.