REsp 2137598 - ACORDAO

REsp 2137598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão das alegações de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena-base foi mantida por estar adequadamente fundamentada, tendo sido justificadas negativamente as circunstâncias de culpabilidade, motivo e consequências em razão da conduta do recorrente como prefeito e do grave prejuízo decorrente da liberação indevida de verbas federais.

Parties
Agravante/recorrente: EDMILSON INÁCIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravо Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravо regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON INÁCIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravо Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por uso de documento falso sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de ausência de dolo e pedido de absolvição
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivo e consequências) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão das alegações de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena-base foi mantida por estar adequadamente fundamentada, tendo sido justificadas negativamente as circunstâncias de culpabilidade, motivo e consequências em razão da conduta do recorrente como prefeito e do grave prejuízo decorrente da liberação indevida de verbas federais.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por uso de documento falso e a dosimetria da pena aplicada.