HC 949481 - DECISAO

HC 949481 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie, constitui substitutivo de recurso próprio e versa sobre matéria não examinada pela Corte de origem (omissão), o que configuraria supressão de instância; assim, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ não deve ser conhecido, não sendo adequada a análise oficiosa da matéria pela Corte Superior.

Parties
Paciente: RAFAEL QUATRONI DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Busca Pessoal, Nulidade Do Flagrante, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Busca Pessoal Nulidade Do Flagrante Supressão De Instância Competência

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Parties

RAFAEL QUATRONI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal realizada por policiais militares
  2. 2 nulidade do flagrante e das provas dela decorrentes
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie, constitui substitutivo de recurso próprio e versa sobre matéria não examinada pela Corte de origem (omissão), o que configuraria supressão de instância; assim, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ não deve ser conhecido, não sendo adequada a análise oficiosa da matéria pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.