REsp 2166693 - DECISAO

REsp 2166693 - DECISAO

Aplicação da Súmula n. 231 do STJ e do entendimento do STF no Tema n. 158, segundo os quais a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BEILTON DE SOUZA CORREA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

BEILTON DE SOUZA CORREA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 65, III, "d", do Código Penal para redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se a incidência de circunstância atenuante autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Configuração do crime de uso de documento falso mediante confissão e exigência de efetiva utilização do documento

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 231 do STJ e do entendimento do STF no Tema n. 158, segundo os quais a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.