EAREsp 2708141 - DECISAO

EAREsp 2708141 - DECISAO

O Tribunal entendeu corretamente, com base na prova dos autos, que a falsificação não era grosseira e que o documento tinha aptidão para enganar terceiros, afastando assim a tese de crime impossível e mantendo a tipificação como uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297 CP). A inversão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, também, a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS TUCCERI SOARES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (conhecimento De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Falsificação De Documento Público Vs. Particular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Falsificação De Documento Público Vs. Particular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS TUCCERI SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (conhecimento De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve crime impossível em razão de suposta falsificação grosseira
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para falsificação de documento particular
  3. 3 Momento da consumação do crime previsto no art. 304 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu corretamente, com base na prova dos autos, que a falsificação não era grosseira e que o documento tinha aptidão para enganar terceiros, afastando assim a tese de crime impossível e mantendo a tipificação como uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297 CP). A inversão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, também, a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.