HC 938266 - ACORDAO

HC 938266 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sem ajuizamento de revisão criminal na origem, sendo incabível o habeas corpus como substituto da revisão criminal; ademais, a decisão monocrática do relator pautou-se em jurisprudência dominante e não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Impetrante: HUMBERTO DO NASCIMENTO REZENDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Violação Da Colegialidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
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Parties

HUMBERTO DO NASCIMENTO REZENDE

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 consequências do trânsito em julgado do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sem ajuizamento de revisão criminal na origem, sendo incabível o habeas corpus como substituto da revisão criminal; ademais, a decisão monocrática do relator pautou-se em jurisprudência dominante e não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.