HC 941086 - DECISAO

HC 941086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir a revisão criminal diante de acórdão estadual já transitado em julgado e sem que tenha sido requerida a revisão criminal competente; por isso, cabe ao impetrante apresentar o pedido cabível perante a autoridade competente, e não ao STJ conhecer do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente (condenada): LUANA KARINE DA SILVA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUANA KARINE DA SILVA

Paciente (condenada)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 possibilidade de apreciação de acórdão transitado em julgado pelo STJ
  3. 3 ausência de pedido de revisão criminal pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir a revisão criminal diante de acórdão estadual já transitado em julgado e sem que tenha sido requerida a revisão criminal competente; por isso, cabe ao impetrante apresentar o pedido cabível perante a autoridade competente, e não ao STJ conhecer do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.