AREsp 2692037 - ACORDAO

AREsp 2692037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória baseada no reconhecimento de erro de tipo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se, portanto, os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram dolo diante da prova constante nos autos.

Parties
Agravante: ALLENDE GUSTAVO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Erro De Tipo, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Erro De Tipo Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLENDE GUSTAVO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido absolutório
  2. 2 reconhecimento do erro de tipo e sua relação com a ausência de dolo
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da tese absolutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória baseada no reconhecimento de erro de tipo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se, portanto, os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram dolo diante da prova constante nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.