HC 948882 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a anulação pretendida demandaria exame aprofundado de provas incompatível com a via eleita.
- Parties
- Agravante: RODOLFO BONIFÁCIO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma) Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Revelia, Intimação Por Edital, Súmula N. 182 Do STJ, Reconversão De Medida Restritiva De Direito Em Pena Privativa De Liberdade
Case Brief
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Parties
RODOLFO BONIFÁCIO RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a alegação de que o paciente foi revel autoriza anulação da reconversão da medida sem exame aprofundado de provas
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a anulação pretendida demandaria exame aprofundado de provas incompatível com a via eleita.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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