REsp 2154813 - DECISAO

REsp 2154813 - DECISAO

O STJ concluiu que o crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a apresentação do documento; não se configurou crime impossível porque o documento apresentado tinha potencialidade de ludibriar (era emitido por órgão estatal e sem indícios visíveis de falsidade); as instâncias inferiores provaram a materialidade e autoria, e a aferição da dosimetria (maioração da pena-base e não reconhecimento da atenuante) não demonstra ilegalidade ou arbitrariedade que justifique revisão pelo STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: CLAUDEMY DOS SANTOS SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante

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Parties

CLAUDEMY DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 304 c/c art. 299 do Código Penal
  2. 2 configuração de crime impossível (art. 17 do CP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (arts. 59 e 65 do CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a apresentação do documento; não se configurou crime impossível porque o documento apresentado tinha potencialidade de ludibriar (era emitido por órgão estatal e sem indícios visíveis de falsidade); as instâncias inferiores provaram a materialidade e autoria, e a aferição da dosimetria (maioração da pena-base e não reconhecimento da atenuante) não demonstra ilegalidade ou arbitrariedade que justifique revisão pelo STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.