CC 209774 - DECISAO

CC 209774 - DECISAO

Por força da Súmula 546 do STJ e conforme precedentes, tendo o documento supostamente falsificado sido apresentado perante o IPEM-SP, autarquia estadual, a competência para processar e julgar o fato pertence ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, não se mostrando relevante eventual emissão ou supervisão federal do documento.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Competência Para Processamento E Julgamento, Autarquia Estadual, Incidente De Conflito De Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Uso De Documento Falso Competência Para Processamento E Julgamento Autarquia Estadual Incidente De Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo (federal ou estadual) é competente para investigação e medidas judiciais relativas ao uso de documento falso apresentado a autarquia estadual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 546 do STJ quanto à fixação da competência pelo órgão a que o documento foi apresentado

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 546 do STJ e conforme precedentes, tendo o documento supostamente falsificado sido apresentado perante o IPEM-SP, autarquia estadual, a competência para processar e julgar o fato pertence ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, não se mostrando relevante eventual emissão ou supervisão federal do documento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, ora suscitado.
  • Publique-se.