HC 921389 - ACORDAO

HC 921389 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso/revisão sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; e, quanto ao regime, manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com art. 33, §§2º e 3º do CP e Súmula 269 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Uso De Documento Falso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso/revisão sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem; e, quanto ao regime, manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com art. 33, §§2º e 3º do CP e Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita.