AREsp 2735747 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), violando a exigência de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOELMIR DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Uso De Documento Falso Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOELMIR DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), violando a exigência de impugnação específica e o princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo regimental.