REsp 2103548 - DECISAO

REsp 2103548 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal a quo — que reconheceu a consunção em razão do esgotamento da potencialidade lesiva do documento falso no estelionato — exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência sobre a consunção (Súmula 17/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA CUNHA; Corréu/recorrido: ARTUR JOSÉ DE SÁ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Estelionato, Consunção, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 17/stj
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Estelionato Consunção Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 17/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA CUNHA

Recorrido

ARTUR JOSÉ DE SÁ NETO

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) e estelionato (art. 171, §3º do CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação da potencialidade lesiva do documento falso e sua autonomia penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal a quo — que reconheceu a consunção em razão do esgotamento da potencialidade lesiva do documento falso no estelionato — exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência sobre a consunção (Súmula 17/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se.