AREsp 2456807 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a condenação por uso de documento falso e receptação, a alegação de ausência de dolo demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a dosimetria da pena não evidenciou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: Luiz Antônio Àvila de Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Do STJ Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Receptação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Receptação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Luiz Antônio Àvila de Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Do STJ Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de condenação por uso de documento falso e receptação em recurso especial diante de alegação de atipicidade e ausência de dolo
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por alegada violação ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a condenação por uso de documento falso e receptação, a alegação de ausência de dolo demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a dosimetria da pena não evidenciou flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso desprovido
  • Publique-se