AREsp 2726309 - DECISAO

AREsp 2726309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a Parte recorrente não delimitou a controvérsia quanto aos arts. 33 e 44 (incidindo Súmula 284/STF) e porque as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do crime (uso de três documentos falsos, obtenção reiterada de benefício indevido), razão pela qual não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar a reforma da dosimetria pela Corte especial.

Parties
Agravante: JOSE BATISTA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Valoração Da Personalidade, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material Valoração Da Personalidade Valoração Das Circunstâncias Do Crime +1 more

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Parties

JOSE BATISTA DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do crime para dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 distinção entre concurso material e continuidade delitiva e requisito temporal de 30 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a Parte recorrente não delimitou a controvérsia quanto aos arts. 33 e 44 (incidindo Súmula 284/STF) e porque as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do crime (uso de três documentos falsos, obtenção reiterada de benefício indevido), razão pela qual não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar a reforma da dosimetria pela Corte especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.