HC 942589 - DECISAO

HC 942589 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as teses de revogação da prisão preventiva já configuram reiteração vedada pela Súmula 53 sem fatos novos; além disso, o paciente encontra-se foragido, o mandado de prisão permanece em aberto e há notícias de prática de fraudes, o que assegura a contemporaneidade e o perigo à aplicação da lei penal, tornando legítima a manutenção da prisão preventiva e inexistente constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: GIOVANI REZENDE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsa Identidade, Subtração Ou Inutilização De Livro Ou Documento, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Primariedade, Contemporaneidade, Foragido, Supressão De Instância (súmula 53)
Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Falsa Identidade Subtração Ou Inutilização De Livro Ou Documento Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Primariedade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI REZENDE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fatos novos/contemporâneos
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as teses de revogação da prisão preventiva já configuram reiteração vedada pela Súmula 53 sem fatos novos; além disso, o paciente encontra-se foragido, o mandado de prisão permanece em aberto e há notícias de prática de fraudes, o que assegura a contemporaneidade e o perigo à aplicação da lei penal, tornando legítima a manutenção da prisão preventiva e inexistente constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.