REsp 2192019 - DECISAO

REsp 2192019 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP diante de confissão parcial do recorrente (admissão de aquisição da CNH falsa) e procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o provimento parcial do recurso foi formalizado com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON JOSÉ DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Multirreincidência +1 more

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Parties

EDSON JOSÉ DELFINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP em caso de confissão parcial
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (Tema 585/STJ)
  3. 3 Aplicação da multirreincidência como causa impeditiva da compensação integral

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP diante de confissão parcial do recorrente (admissão de aquisição da CNH falsa) e procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e o provimento parcial do recurso foi formalizado com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 12 dias-multa.
  • Publique-se.