AREsp 1931808 - DECISAO

AREsp 1931808 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que, embora o laudo pericial tenha sido juntado após a sentença, não houve prejuízo concreto nem nulidade, pois a materialidade do crime de uso de documento falso estava comprovada por outros meios (confissão, Auto de Exibição e Apreensão, cópia do documento e depoimentos testemunhais); assim, não se admite nulidade ou reforma sem reexame do conjunto probatório, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: JEAN CARLOS RODRIGUES FARIAS; Recorrido/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Nulidade Processual, Exame Pericial, Súmula 7/stj, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Nulidade Processual Exame Pericial Súmula 7/stj Princípio Do Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS RODRIGUES FARIAS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por juntada tardia de laudo pericial antes da sentença
  2. 2 necessidade do exame de corpo de delito/perícia quando houver vestígios
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que, embora o laudo pericial tenha sido juntado após a sentença, não houve prejuízo concreto nem nulidade, pois a materialidade do crime de uso de documento falso estava comprovada por outros meios (confissão, Auto de Exibição e Apreensão, cópia do documento e depoimentos testemunhais); assim, não se admite nulidade ou reforma sem reexame do conjunto probatório, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.